Estabelecida como uma das prioridades da agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha, a nova postura já proporcionou o atendimento de inúmeras demandas setoriais e a implementação de diversas ações visando ao desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul nos últimos dois anos. Agora, mais uma série de pleitos estão em debate na Assembleia Legislativa, constantes na proposta de Reforma Tributária do Estado.
“Por meio do diálogo, temos procurado encontrar as melhores alternativas para reduzir os custos tributários sem abrir mão da arrecadação, que é imprescindível para manutenção dos serviços públicos essenciais. Essa situação foi ainda mais necessária e intensa diante dos desafios impostos pela Covid-19”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
No âmbito setorial, algumas das principais demandas atendidas foram destinadas aos setores de aviação regional (plano de incentivo), coureiro-calçadista (equalização tributária nas vendas interestaduais), microcervejarias (estímulo à produção gaúcha), indústrias de cereais (estímulo tributário às vendas interestaduais), estruturas metálicas (estímulo tributário para fabricação e comercialização), elétrico e eletrônicos (equalização tributária com o Estado do Paraná), vinho (exclusão da Substituição Tributária - ST), bares e restaurantes (criação de Regime Diferenciado de Tributação), milho (diferimento do ICMS nas operações internas), lojas francas (regulamentação), canola, soja e óleo de soja (diferimento da importação), estireno (diferimento para permitir a expansão do setor), AME (implementação de isenção), metanol (diferimento na importação para produção de biodiesel), comércio eletrônico (criação de Regime Especial para Centro de Distribuição de e-Commerce), infraestrutura aeroportuária (estímulo tributário para ampliação), indústria de colchões (estímulo tributário para investimento e competitividade) e leite (isenção na saída a consumidor final).
“Muitas dessas medidas são demandas históricas dos setores econômicos, que foram amplamente debatidas, sempre visando garantir competitividade aos segmentos e desenvolvimento ao Estado”, destaca Ricardo Neves.
No tocante ao desenvolvimento econômico, um dos principais focos foi solucionar as polêmicas causadas pela mudança na apuração do ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), fruto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu a restituição ao contribuinte do imposto pago a maior e a complementação ao Estado do valor pago a menor quando há diferença entre a base de cálculo presumida e o preço final efetivamente praticado. Visando retomar a definitividade da ST e proporcionar mais segurança jurídica aos contribuintes, a aplicação da regra foi inicialmente prorrogada, tendo sido implementado inclusive um Programa Refaz Ajuste ST para regularização de dívidas relacionadas ao tema. Posteriormente, foi criado o Regime Optativo de Tributação da ST (ROT-ST), no qual não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. Recentemente, atendendo ao pleito dos setores, o Regime foi ampliado e passará a abranger todas empresas enquadradas na ST no Rio Grande do Sul, de qualquer faixa de faturamento, a partir de 2021.
Outro eixo de atuação está relacionado à quitação e ao parcelamento de dívidas tributárias, com iniciativas como o Refaz 2019, o Refaz Subvenção Energia Elétrica para Cooperativas e o Refaz Refino Petróleo. Diante da crise provocada pela pandemia, também foram flexibilizadas regras para evitar perda de parcelamento no caso de atraso do pagamento e foi facilitado o parcelamento dos débitos atrasados de ICMS durante o período mais intenso das medidas restritivas (abril a setembro). Em meio a diversas outras ações para auxiliar no enfrentamento da Covid-19, como a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor nas vendas internas durante a pandemia e uma série de medidas administrativas para facilitar as obrigações das empresas, também foi prorrogado o calendário da obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais para 1° janeiro de 2021 e foram implementadas melhorias no Regime Especial de Fiscalização, com novas validações no aplicativo da GIA do ICMS.
A grande aposta do fisco gaúcho para estabelecer outro patamar de competitividade, desenvolvimento e melhoria do ambiente de negócios, no entanto, é a modernização da administração tributária por meio da agenda Receita 2030, com foco na simplificação extrema das obrigações dos contribuintes e na transformação digital do fisco. Em suas 30 iniciativas, o programa prevê o atendimento de diversos anseios dos contribuintes, abrangendo temas como a ampliação da prestação de serviços digitais e do atendimento virtual, a eliminação de obrigações acessórias exigidas historicamente e o aumento da segurança jurídica e da certeza tributária para as empresas.
O movimento, apesar de gradual e complexo, já vem entregando resultados relevantes, como a prestação de novos serviços on-line (pedido de isenção de ICMS e IPVA para taxistas, redução de alíquota para locadoras de veículos, entre outros) e a criação do Novo Portal Pessoa Física, que já disponibiliza quase 100% dos serviços destinados a esse público por meio totalmente digital. Na iniciativa Obrigação Fiscal Única, que pretende estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte, foram dados os primeiros passos no sentido de dispensar a escrituração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Além disso, ganharam destaque os avanços para conformidade cooperativa com os setores de medicamentos e de supermercados, que visam pactuar regras tributárias que garantam a validação fiscal das operações dos contribuintes, e o lançamento do Nota Fiscal Fácil – um aplicativo para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores, reduzindo burocracias e deixando as complexidades para um sistema centralizado, sob responsabilidade do fisco.
Reforma Tributária do Estado dará continuidade ao processo
Para dar continuidade à evolução que vem sendo registrada, a Receita Estadual também trata como fundamental a aprovação da Reforma Tributária do RS em tramitação na Assembleia Legislativa (PL 246 e Decretos). Na proposta, estão abrangidas diversas demandas das entidades representativas, com questões essenciais para reforçar a competitividade das empresas gaúchas, tais como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), a devolução de saldos credores de exportação, os estímulos à importação pelo RS, o incentivo ao e-commerce e o diferimento parcial de ICMS nas compras com operações da ST.
Outra novidade é o Nos Conformes RS, que prevê a classificação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte, facilitando, assim, o seu ambiente de negócio. No âmbito setorial, também constam ações para os setores de trigo (diferimento), pellets (diferimento), coureiro (remessa e retorno industrialização Micro Empreendedor Individual), metalmecânico (alíquota semirreboque) e biometano e biogás (equalização da carga tributária com gás natural). A expectativa é que os projetos sejam votados ao longo da próxima semana.
Construção de uma gestão tributária cooperativa foi foco do Inova Receita
A quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte foi objeto da iniciativa Inova Receita, que integra a agenda Receita 2030. A medida consistiu na realização de workshops para construção de uma gestão tributária cooperativa, visando obter propostas de modernização, simplificação e inovação da gestão tributária.
Ao todo, foram realizadas três edições do Inova, que contaram com a participação de entidades representativas, grandes contribuintes e profissionais da contabilidade, com mais de cem sugestões obtidas. Conforme balanço do fisco gaúcho, que deverá ser publicado em janeiro de 2021, cerca de 80% das ideias recebidas já estão consideradas e em andamento em projetos da Receita Estadual, muitos deles integrando iniciativas do Receita 2030.
Para manter um fórum permanente de interlocução com os públicos, a Reforma Tributária RS também prevê a criação do Código e do Conselho de Boas Práticas Tributárias e das Câmaras Técnicas Setoriais. Além disso, outro destaque recente é a criação do “Comitê Tributário da Covid-19”, focado em debater e encontrar soluções para minimizar os impactos provocados pela pandemia.
Ascom Sefaz/Receita Estadual / Edição: Secom – Foto: Divulgação
